Estatuto SINDJUS




Alteração do Estatuto Social

CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede, Foro e Afins

Art. 1° o SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTiÇA DO ESTADO MARANHÃO - SINDJUS/MA, com sede e foro na cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, inscrito no CPNJ sob n° 11.013.026/0001-90 e registrado no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego - CNES/MTE sob o n° 46000.012351/2002-34, é uma associação civil, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, fundado em 16 de março de 1994, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o n° 4.575, que atuará em defesa da respectiva categoria e cuja base territorial abrangerá todo o Estado do Maranhão.

Art. 2° São objetivos e prerrogativas do Sindicato:

I - Prestar assistência aos seus filiados;
11- Reger-se pela democracia interna, garantindo a liberdade de expressão e unidade
na ação prática;
III - Independência organizada e política em relação ao governo, aos partidos e credos
religiosos;
IV - Atuar de forma unitária, com base no seu plano de ação e decisões de suas
instâncias deliberativas;
V - Lutar pela organização de seus filiados, por melhores salários e condições de
trabalho, de forma livre e independente;
VI - Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os
interesses gerais da classe e individuais de seus filiados;
VII - Celebrar convenções, convênios e acordos coletivos e suscitar dissídios;
VIII - Colaborar com os órgãos administrativos para o estudo e solução dos
problemas que se relacionem à classe;
IX - Manter relações com os demais sindicatos e associações em defesa dos
interesses gerais;
X - Lutar pelo fortalecimento da organização e consciência sindical;
XI - Lutar pela gratuidade, boa qualidade e democratização do serviço público:
XII - Estimulare promover atividades culturais, esportivas, sociais e recreativas.​

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